Regulamentação de profissões tem novas regras
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara do Deputados estabeleceu neste ano novos critérios para a aprovação de matérias que tratam da regulamentação de profissões. A Câmara analisa mais de 40 projetos de lei com esse teor.
As atividades vão desde agentes comunitários de saúde até repentistas, catadores de coco e escritores de cordel. Recentemente, a comissão aprovou a regulamentação da profissão de motorista e de atividades ligadas a embelezamento, como cabeleireiro, barbeiro, manicuro, pedicuro, depilador e maquiador.
Diante do grande do número de propostas, a comissão decidiu, em princípio, que a regulamentação profissional será aceita desde que não proponha a reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica. Deverá haver ainda garantia de fiscalização e estabelecimento de deveres e responsabilidades do exercício profissional.
Já baseada em seus novos critérios, a Comissão de Trabalho rejeitou, recentemente, projetos que tentavam reconhecer profissões, como as de catador de lixo reciclável, de segurança empresarial e de agente de saúde bucal. Especialistas divergem sobre a regulamentação de algumas profissões, alegando que muitas delas têm peculiaridades.
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